A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, António Monteiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12201
Resumo: Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.
id RCAP_a6e44c102d33e13187b7bc9849ce8b0a
oai_identifier_str oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12201
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticasDIREITODIREITO CIVILCONTRATOS DE TRABALHOJURISPRUDÊNCIACÓDIGO DO TRABALHOACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇALAWCIVIL LAWEMPLOYMENT CONTRACTSJURISPRUDENCELABOUR CODEJUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICEPartindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.Based on a recent STJ ruling, concerning an exceptional review appeal, the study takes as its object the problem underlying that ruling - of the application in time of the presumption of the existence of an employment contract, established in article 12 of the Code of Labor. The text discusses the jurisprudence, established for years in the STJ, according to which this presumption can only be used in disputes related to contracts entered into before its legal creation.Edições Universitárias Lusófonas2021-10-15T10:29:35Z2021-01-01T00:00:00Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/12201por2182-5912Fernandes, António Monteiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-09T14:08:39Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12201Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:15:47.953007Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
title A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
spellingShingle A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
Fernandes, António Monteiro
DIREITO
DIREITO CIVIL
CONTRATOS DE TRABALHO
JURISPRUDÊNCIA
CÓDIGO DO TRABALHO
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LAW
CIVIL LAW
EMPLOYMENT CONTRACTS
JURISPRUDENCE
LABOUR CODE
JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
title_short A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
title_full A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
title_fullStr A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
title_full_unstemmed A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
title_sort A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
author Fernandes, António Monteiro
author_facet Fernandes, António Monteiro
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes, António Monteiro
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO
DIREITO CIVIL
CONTRATOS DE TRABALHO
JURISPRUDÊNCIA
CÓDIGO DO TRABALHO
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LAW
CIVIL LAW
EMPLOYMENT CONTRACTS
JURISPRUDENCE
LABOUR CODE
JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
topic DIREITO
DIREITO CIVIL
CONTRATOS DE TRABALHO
JURISPRUDÊNCIA
CÓDIGO DO TRABALHO
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LAW
CIVIL LAW
EMPLOYMENT CONTRACTS
JURISPRUDENCE
LABOUR CODE
JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
description Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-10-15T10:29:35Z
2021-01-01T00:00:00Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10437/12201
url http://hdl.handle.net/10437/12201
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2182-5912
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131255153885184

Registros relacionados