Direito do Consumidor: uma perspectiva favorável à criação do Código do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, André Filipe Marques de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85747
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Direito do Consumidor: uma perspectiva favorável à criação do Código do ConsumidorConsumer Law: a favorable perspective to the creation of the Consumer Code in PortugalDireito do ConsumidorRamo do DireitoMultidisciplinariedadeConsumidorCodificaçãoConsumer LawBranch of lawMultidisciplinarityConsumerCodificationDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende.O Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende.Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it.Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it.2018-03-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85747http://hdl.handle.net/10316/85747TID:202197476porAlmeida, André Filipe Marques deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:18:06Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85747Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:02.603722Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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