Contextualização e aspetos processuais: da Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Sara Andreia da Mota
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60918
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
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spelling Contextualização e aspetos processuais: da Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de TrabalhoContextualization and procedural aspects: of the Action to Recognize the Existence of a Work ContractCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)Com a presente dissertação pretendemos dar um contributo para a compreensão da Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho (ARECT) designadamente, no que diz respeito à sua tramitação e aos seus aspetos processuais. Com efeito, estruturámos a nossa reflexão em quatro capítulos: I- Conceitos estruturais; II- O trabalho não declarado e o falso trabalho autónomo: escala do fenómeno e medidas de combate; III- A Ação de Reconhecimento da Existência de contrato de trabalho; IV- A ARECT revisitada (breves reflexões). O primeiro capítulo passa pela definição e avivamento de conceitos técnicojurídicos que entendemos serem essenciais para a compreensão do abordado. Concretamente, distinguimos o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço; referenciamos a problematicidade da subordinação jurídica, com alusão ao método indiciário e à presunção de laboralidade. No segundo capítulo abordamos o trabalho não declarado e o falso trabalho autónomo numa vertente dinâmica. Isto é, assumindo como certo que a precariedade laboral é transversal quer em contexto internacional como nacional, procuramos analisar alguns dos mecanismos propostos e outros já adotados. No terceiro capítulo dedicamo-nos à ARECT, às alterações trazidas pela Lei 63/2013 de 27 de agosto que a instituiu. Reportamo-nos à sua origem, enquadramento legal e à necessidade desta tutela. Explicando a sua tramitação quer na fase judicial, como na fase administrativa que a antecede. Visto que esta Ação gerou inúmeras controvérsias, tendemos a dar a nossa opinião quanto a uma interpretação possível do normativo que a compõe. No quarto capítulo, atendendo às recentes alterações à ARECT trazidas pela Lei nº 55/2017, de 17 de julho dedicamo-nos a assinalar e a analisar o contributo destas. Assim, atendendo à problemática da precariedade laboral que os falsos recibos verdes suscitam, pretendemos no final, essencialmente, responder às seguintes questões: a ARECT é um mecanismo necessário e eficaz? Qual a posição processual ocupada pelo trabalhador e o que lhe é dessa forma permitido? Que efeitos trará a ARECT na sua esfera privada?With the present dissertation we intend to contribute to a better understanding of the action to recognize the existence of a work contract (ARECT), regarding to its processual aspects. In order to do so, we structured our reflection into four chapters: I – structural concepts II – The undeclared work and the false autonomous work: globalization of the phenomenon and combat measures; III- The action to recognize the existence of a work contract; IV- The ARECT review (brief reflections). On the first Chapter we define and revitalize technical legal concepts that we consider essential to the understanding of the subject. Specifically, we distinguish the contract work from the service agreement, we refer to the indiciary method, the legal subordination and the employment relationship. On the second chapter we approach the undeclared work and the fake autonomous work in a dinamic way. It means that we assume for granted that this labor precariousness is transversal both in an international and national context, we tried to analyze some of the proposed mechanisms and other ones that were already existing. On the third chapter, we’ve dedicated to ARECT, regulated by the law 63/2013 August 27. We refer to its origin, legal framework and the need of this guardianship, further explain its course, both in the judicial and in the preceding phase. This action had led to several disputes we intend to give our opinion about what we consider to be a possible and adjusted interpretation of the normative that composes it. On the fourth chapter, according to the recent changes brought by the law nº 55/2017, of July 17 we’ve dedicated to mark and analyse their contributions. Thus, not forgetting that the false self-employment is part of a precarious spectrum, our final goal is to answer the following questions: is ARECT a necessary and effective mechanism? What procedural position can and should be taken by the worker that is allowed on those terms? Which effects will ARECT bring to the private sphere of the worker?Fernandez, ElizabethUniversidade do MinhoMoreira, Sara Andreia da Mota20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/60918por202260259info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:25:29Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60918Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:19:43.252923Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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