A independência das autoridades reguladoras

• Autor(a) principal: Alves, Nuno Miguel Madeira Beato
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/9053
• topic: Estado regulador; Regulação pública; Administração independente; Autoridades reguladoras independentes; Regulatory state; Public regulation; Independent administration; Independent regulatory agencies

No decurso dos três últimos séculos muito mudou na relação entre Estado e economia. Podemos resumidamente demarcar três fases: a primeira dura até à I Guerra Mundial, é marcada pela separação entre Estado e economia, pela autorregulação do mercado (a mão invisível de Adam Smith) e pela redução do Estado ao papel de guarda-noturno. A segunda fase desenvolve-se entre o final da I Guerra Mundial e os anos 80 do século XX. Trata-se de um período caracterizado pela intervenção económica do Estado e pelo desenvolvimento do Estado-Providência. A terceira fase desenrola-se dos anos 80 do século XX aos nossos dias e caracteriza-se por uma redução significativa do papel do Estado na economia e na sociedade. O Estado limita-se a ser regulador da economia. Mas essa desintervenção não significou o retorno ao laissez-faire típico do liberalismo, antes o reforço da sua função reguladora. A ideia é regular o mercado, não diretamente pelo Estado, mas através de agências independentes do poder político (ARI´s), com o objetivo de debelar as denominadas falhas do mercado e garantir as regras da sã concorrência. As ARI`s tornaram-se traço característico da paisagem institucional da regulação pública. Determinar o sentido e o alcance da independência destas autoridades independentes é uma questão com toda a relevância, pelo que cumpre analisá-la com pormenor.