A independência das autoridades reguladoras: da doutrina à prática

• Autor(a) principal: Alves, Nuno Miguel Madeira Beato
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/717
• topic: Estado regulador; regulação pública; administração independente; autoridades reguladoras independentes

O presente relatório sobre a actividade profissional tem como objectivo a análise do precurso académico e profissional do autor e a apresentação de um texto de aprofundamento científico sobre um tema da área do curso, sendo o presente relatório constituído por três partes. Na primeira parte faz-se a descrição da formação académica e dos momentos mais significativos da carreira profissional. Na segunda parte faz-se uma análise crítica dos aspectos mais importantes do trajecto académico e profissional. A terceira parte, de natureza científica, compõe-se de um estudo sobre a regulação, intitulado “A independência das autoridades reguladoras: da doutrina à prática”. No decurso do três últimos séculos mudou muito a relação entre o Estado e economia. Podemos demarcar três fases: (i) o modelo de Estado liberal, (ii) o modelo de Estado– providência, e finalmente (iii) o modelo de Estado regulador. A primeira fase dura sensivelmente até à I Guerra Mundial. É marcada pela separação entre Estado e economia e pela auto-regulação da economia pelo mercado (a “mão invisível” de Adam Smith) . A segunda fase desenvolve-se entre o final da I Guerra Mundial e os anos 80 do século XX. Trata-se de um período cacterizado pela intervenção económica do Estado e pelo desenvolvimento do Estado-providência. A terceira fase desenrola-se desde os anos 80 do século XX até aos nossos dias, e caracteriza-se pela redução do papel do Estado. A desintervenção económica do Estado não signific ou contudo um retorno ao “laissez-fairre” liberal , significou sim o reforço da função reguladora pública. A ideia é regular o mercado , não diretamente, mas através de agências reguladoras independentes (ARI), com o objectivo de corrigir as “falhas do mercado” e garantir a concorrência. As ARI tornaram-se um traço característico da paisagem institucional da regulação pública da economia. Determina r o sentido e o alcance da sua independência é uma questão política e jurídica que cumpre analisar melhor.