O caso Neves Caratão Pinto c. Portugal : (mais) um olhar do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção a crianças em perigo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gil, Ana Rita
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62107
Resumo: No caso Neves Caratão Pinto c. Portugal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado Português por violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, devido à aplicação, a dois menores, de medidas de promoção e proteção que implicaram a sua retirada da casa materna e o acolhimento junto de outros familiares durante largos anos. A duração das medidas, a falta de avaliação adequada da necessidade de renovação das mesmas, e a falta de garantia efetiva de um direito de visita à recorrente-mãe, bem como a duração excessiva dos processos, levaram a que os juízes de Estrasburgo concluíssem que as medidas estaduais haviam constituído ingerências ilegítimas na vida familiar da recorrente.
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spelling O caso Neves Caratão Pinto c. Portugal : (mais) um olhar do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção a crianças em perigoThe case Neves Caratão Pinto vs. Portugal : (more) look at the application of promotion and protection measures to children at risk by the European Court of Human RightsTribunal Europeu dos Direitos do HomemVida familiarNo caso Neves Caratão Pinto c. Portugal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado Português por violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, devido à aplicação, a dois menores, de medidas de promoção e proteção que implicaram a sua retirada da casa materna e o acolhimento junto de outros familiares durante largos anos. A duração das medidas, a falta de avaliação adequada da necessidade de renovação das mesmas, e a falta de garantia efetiva de um direito de visita à recorrente-mãe, bem como a duração excessiva dos processos, levaram a que os juízes de Estrasburgo concluíssem que as medidas estaduais haviam constituído ingerências ilegítimas na vida familiar da recorrente.In the case of Neves Caratão Pinto c. Portugal, the European Court of Human Rights condemned the Portuguese State for violating article 8 of the European Convention on Human Rights, due to the application of protection measures to two minor children, which entailed, for many years, their removal from the maternal home and their placement with other family members. The duration of the measures, the lack of adequate assessment of the needs to renew them, and the suspension of the mothers’ visits, as well as the excessive length of the proceedings, led the Strasbourg judges to conclude that the state had made an illegitimate interference in the applicant’s family lifeFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaGil, Ana Rita2024-01-24T22:05:41Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/62107porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 765-7900870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-29T01:19:57Zoai:repositorio.ul.pt:10451/62107Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:58:31.031153Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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