Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/19523 |
Resumo: | The cornerstone of this dissertation is to understand whether the current legal framework of the journalists’ professional secrecy fosters violations of the judicial secrecy. For that purpose, it was taken into consideration those scenarios when an information source disseminates information to a journalist about a criminal case under judicial secrecy and publishes them through news under unnamed sources, which are covered by professional secrecy. If, on the one hand, it is certain that journalists have both legal and deontological duties as well as the right to professional secrecy, on the other hand criminal law might force them to reveal their sources of information whenever the court orders them to give evidence and breach the secrecy. Portuguese case law has been stating that the incident of the breach of the professional secrecy can only take place if the journalist has been called to the criminal process and has been heard as a witness. If he was called as a defendant, his status as well as his right to remain silent will certainly overlap the professional secrecy legal framework. The main issues here are the following: Is the information source protected and guaranteed that his identity will not be revealed? If the journalist has both the right and the duty to professional secrecy, what should he do? Does the legal framework of the journalists’ professional secrecy turns the judicial secrecy ineffective? |
id |
RCAP_aa0c6262689271d7c0bf3c50a5cfe6e3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/19523 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissionalquebra judicial de segredo de jornalistasegredo de justiça e jornalistassigilo profissional dos jornalistasjudicial breaching of the professional secrecyjudicial secrecy and journalistsjournalists’ professional secrecyDireitoThe cornerstone of this dissertation is to understand whether the current legal framework of the journalists’ professional secrecy fosters violations of the judicial secrecy. For that purpose, it was taken into consideration those scenarios when an information source disseminates information to a journalist about a criminal case under judicial secrecy and publishes them through news under unnamed sources, which are covered by professional secrecy. If, on the one hand, it is certain that journalists have both legal and deontological duties as well as the right to professional secrecy, on the other hand criminal law might force them to reveal their sources of information whenever the court orders them to give evidence and breach the secrecy. Portuguese case law has been stating that the incident of the breach of the professional secrecy can only take place if the journalist has been called to the criminal process and has been heard as a witness. If he was called as a defendant, his status as well as his right to remain silent will certainly overlap the professional secrecy legal framework. The main issues here are the following: Is the information source protected and guaranteed that his identity will not be revealed? If the journalist has both the right and the duty to professional secrecy, what should he do? Does the legal framework of the journalists’ professional secrecy turns the judicial secrecy ineffective?A presente dissertação tem como finalidade compreender se o atual regime do sigilo profissional dos jornalistas e, em concreto, o regime da sua quebra judicial, potencia as violações do segredo de justiça. Para tal, consideram-se os casos em que uma fonte de informação transmite ao jornalista informações relativas a um processo penal sujeito, na fase de inquérito, a segredo de justiça, e este as publica, em forma de notícia, sob o anonimato da fonte, ao abrigo do sigilo profissional. Se é certo que, por um lado, o jornalista tem o dever legal e deontológico, bem como o direito ao sigilo profissional, por outro, a lei penal obriga-o, quando o tribunal ordene a prestação de depoimento com a quebra do sigilo, a revelar, em juízo, as suas fontes confidenciais de informação. A jurisprudência portuguesa tem declarado que o incidente de quebra de segredo profissional só tem lugar se o jornalista for chamado ao processo na qualidade de testemunha, uma vez que se for chamado na qualidade de arguido, o seu estatuto e o direito ao silêncio vão sobrepor-se ao regime do segredo profissional. As questões que se colocam são as seguintes: terá a fonte de informação a garantia de que a sua identidade não será revelada? Tendo o jornalista o direito e o dever de sigilo profissional, o que fará? Será que o regime do sigilo profissional dos jornalistas torna o regime do segredo de justiça ineficaz?Coutinho, Francisco PereiraRUNCortez, Maria do Rosário Parreira Cano Barreira2017-06-01T00:30:18Z2016-062016-06-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/19523TID:201270986porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-05-22T17:24:05Zoai:run.unl.pt:10362/19523Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-05-22T17:24:05Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
title |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
spellingShingle |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional Cortez, Maria do Rosário Parreira Cano Barreira quebra judicial de segredo de jornalista segredo de justiça e jornalistas sigilo profissional dos jornalistas judicial breaching of the professional secrecy judicial secrecy and journalists journalists’ professional secrecy Direito |
title_short |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
title_full |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
title_fullStr |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
title_full_unstemmed |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
title_sort |
Os jornalistas, o segredo de justiça e o sigilo profissional |
author |
Cortez, Maria do Rosário Parreira Cano Barreira |
author_facet |
Cortez, Maria do Rosário Parreira Cano Barreira |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Coutinho, Francisco Pereira RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cortez, Maria do Rosário Parreira Cano Barreira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
quebra judicial de segredo de jornalista segredo de justiça e jornalistas sigilo profissional dos jornalistas judicial breaching of the professional secrecy judicial secrecy and journalists journalists’ professional secrecy Direito |
topic |
quebra judicial de segredo de jornalista segredo de justiça e jornalistas sigilo profissional dos jornalistas judicial breaching of the professional secrecy judicial secrecy and journalists journalists’ professional secrecy Direito |
description |
The cornerstone of this dissertation is to understand whether the current legal framework of the journalists’ professional secrecy fosters violations of the judicial secrecy. For that purpose, it was taken into consideration those scenarios when an information source disseminates information to a journalist about a criminal case under judicial secrecy and publishes them through news under unnamed sources, which are covered by professional secrecy. If, on the one hand, it is certain that journalists have both legal and deontological duties as well as the right to professional secrecy, on the other hand criminal law might force them to reveal their sources of information whenever the court orders them to give evidence and breach the secrecy. Portuguese case law has been stating that the incident of the breach of the professional secrecy can only take place if the journalist has been called to the criminal process and has been heard as a witness. If he was called as a defendant, his status as well as his right to remain silent will certainly overlap the professional secrecy legal framework. The main issues here are the following: Is the information source protected and guaranteed that his identity will not be revealed? If the journalist has both the right and the duty to professional secrecy, what should he do? Does the legal framework of the journalists’ professional secrecy turns the judicial secrecy ineffective? |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-06 2016-06-01T00:00:00Z 2017-06-01T00:30:18Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/19523 TID:201270986 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/19523 |
identifier_str_mv |
TID:201270986 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
eu_rights_str_mv |
embargoedAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
mluisa.alvim@gmail.com |
_version_ |
1817545574279282688 |