A atividade de fiscalização da ASAE no âmbito do regime jurídico de acesso ao comércio, serviços e restauração : particularidades da fiscalização das atividades funerárias

• Autor(a) principal: Amarante, Sofia Alves
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37469
• topic: Direito civil; ASAE; Agências funerárias; Processo contra-ordenacional; Defesa do consumidor; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente Relatório resulta de uma articulação entre a vertente da prática jurídica, desenvolvida a partir do estágio curricular que realizámos junto da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com uma perspetiva científica do Direito, no contexto do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Civil, na Faculdade de Direito de Lisboa. Pretendemos, nesta sede, relatar o trabalho realizado na ASAE, durante quatro meses, dando dele conta a partir da inserção das propostas de decisão que subscrevemos nos processos contraordenacionais em que interviemos no decorrer do estágio, das respostas a questões concretas endereçadas pelos consumidores e de outros exemplos de tarefas efetuadas nesse contexto. Em adição a esta componente de cariz mais prático, é objetivo, do presente documento, analisar a atuação da ASAE num contexto específico do mercado, o da atividade funerária. O mercado ocupado pelos serviços das agências funerárias é socialmente denominado por “negócio da morte”. A importância da defesa dos consumidores neste contexto contratual resulta clara quando se traz à colação a situação emocionalmente frágil em que se encontram pela perda do ente querido, o que leva a que se centre a responsabilidade das agências funerárias mais na comodidade das famílias, do que nos seus interesses lucrativos. O crescimento da procura, de serviços funerários, bem como algumas recentes inovações nesta matéria, conduziram a uma aprofundada análise do enquadramento dado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração). Nesta perspetiva, estudámos as competências da ASAE enquanto entidade reguladora, em articulação com os mecanismos de defesa dos cidadãos e consumidores concretos dos serviços fornecidos pelas agências funerárias, tendo em vista as particularidades que envolvem a aquisição daqueles, em condições em que a procura se encontra rodeada de uma especial vulnerabilidade face à oferta. Mais analisámos o tipo de serviços prestados pelas agências funerárias aos consumidores, identificando qual a tipologia a que se subsume o contrato de funeral e as suas especificidades, as entidades que poderão celebrar este tipo de contratos com as agências funerárias, os direitos dos consumidores, a sua proteção na lei e qual a sanção a aplicar a cada infração praticada pelos prestadores destes serviços. Por fim, é analisada a intervenção da ASAE neste tipo de atividades e o contraponto com a existência/falta de processos contraordenacionais decididos pela mesma durante o período do estágio.