Princípio contramajoritário e separação de poderes na defesa e promoção dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Gandra, Patrícia Falcão
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33942
• topic: Constituição; Direitos fundamentais; Direitos sociais; Separação de poderes; Minorias; Brasil; Direito

Direitos fundamentais e separação de poderes (equilíbrio), ainda hoje, representam a ideia de Constituição. Enquanto a tripartição e a organização dos poderes revelam a imagem do Estado, os direitos fundamentais retratam a Sociedade. Os direitos fundamentais estão no centro dos atuais debates constitucionais, cuja complexidade envolve fatores sociais do poder, expostos a constantes variações e dependentes de relevante grau interpretativo. É facilmente constatável que ainda persistem graves violações aos direitos fundamentais de pessoas pertencentes a minorias (étnicas, linguísticas, religiosas etc.), embora já tenha a História demonstrado inúmeros casos que evidenciam que a discriminação das minorias e o menosprezo das suas necessidades legítimas podem acarretar graves conflitos humanitários. Objetiva-se, nesta pesquisa, por meio da análise da atuação do princípio contramajoritário e da separação de poderes, sempre no campo da realidade, investigar as possibilidades efetivas de defesa e promoção dos direitos fundamentais. Assim, propõe-se a análise de um caso concreto, no qual o Supremo Tribunal Federal, ainda que a título liminar (uma vez que apenas o pedido de medida cautelar foi apreciado, aguardando-se, agora, com expectativas, a decisão final), afirmou os direitos fundamentais dos presidiários, grupo minoritário e vulnerável, repudiando o verdadeiro estado de coisas inconstitucional em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro. A pesquisa proporciona uma reflexão sobre as significativas mudanças ocorridas na concepção da separação dos poderes e dos direitos fundamentais dos cidadãos, cuja garantia, ressalta-se, continua a ser entendida como fim essencial do Estado social e democrático de Direito. Também propõe a análise do desenvolvimento dos novos mecanismos de limitação efetiva do Poder, que não existiam ou não eram valorizados na vigência do Estado liberal, como o reconhecimento e encorajamento dos direitos das minorias. Por fim, a apreciação da relação entre a efetividade material dos direitos fundamentais e a escassez de recursos inevitavelmente conduzirá ao questionamento: será utópica a efetividade da Constituição?