A separação dos poderes (funções) nos dias atuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/632
Resumo: The principle of the separation of powers I. The clause in the Brazilian Constitution is affirmed in Article 2 by providing that the legislative, executive and judicial branches of government are independent and harmonious. In the narrow limits of this work it is not possible to trace the historical evolution of the principle in question, but to unravel the scope in our time of principle. At the outset, and this statement will have very important consequences throughout the text, it is to be emphasized that in truth the nomenclature separation of powers should not prosper, since, effectively, state power is one.
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