O Regime jurídico da detenção de menor de 16- 17 anos e a intervenção do sistema policial

• Autor(a) principal: Freitas, Jorge Marques
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34950
• topic: Intervenção com menores; Detenção de menores; Sistema policial; Polícia

A intervenção do sistema judicial e do sistema policial junto dos menores, por si só, releva especial sensibilidade e acuidade, atendendo, em concreto, à fase de formação da personalidade. Os menores de 16 e 17 anos, no sistema jurídico português, encontram-se sob a tutela da jurisdição penal. Atendendo a que, nos últimos 10 anos, foram detidos na área da Polícia de Segurança Pública, 10.779 menores, de 16 e 17 anos, pela prática de crimes, pretendemos, com este estudo perceber se o regime jurídico português e o sistema policial salvaguardam as especificidades de um menor de 18 anos, detido pela prática de um crime. Para tal, foram entrevistadas quatro personalidades, com experiência comprovada na área da justiça, policial, da promoção e proteção de crianças e jovens e psicologia comportamental, respetivamente, concluindo-se que os normativos legais que regulam este fenómeno estão desatualizados, tendo em consideração a evolução das dinâmicas sociais e vivenciais dos menores. Todos os entrevistados reportaram problemas emergentes no tratamento destes jovens, reconhecendo que, futuramente, algo terá que mudar na condução deste processo. Sugere-se então uma reflexão mais aprofundada, com vista à melhoria das intervenções policiais sobre estes sujeitos, bem como a sensibilização do poder político para a revisão dos diplomas que regulam esta matéria.