Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar

• Autor(a) principal: Avena, Vyvian de Azevedo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12951
• topic: MESTRADO EM DIREITO; DIREITO; INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; LAW; INSOLVENCY; EXONERATION OF THE REMAINING LIABILITIES

O incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação económica de pessoas singulares sobreendividadas. O instituto permite ao devedor libertar-se do passivo contraído antes da declaração de insolvência, porém a quitação não é automática. O devedor deve cumprir uma série de requisitos objetivos e subjetivos no decorrer de três anos, para só depois ver-se exonerado do valor remanescente. Um destes requisitos é a cessão do rendimento disponível do devedor (insolvente). Neste contexto, analisaremos os principais conceitos especificados na lei sobre a cessão do rendimento disponível e as controvérsias existentes relativamente ao tema. Para tanto, se utilizará do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que regulamenta o processo de insolvência e seus incidentes processuais, bem como a legislação conexa; a doutrina e a jurisprudência aplicada ao tema.