O dano da perda de chance no âmbito da responsabilidade civil por ato médico

• Autor(a) principal: Klemenyte, Indre
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22274
• topic: Responsabilidade Civil; Perda de Chance; Ato Médico; responsabilidade civil por ato médico; Direito

Com o presente estudo sobre o dano da perda de chance por ato médico, pretendemos contextualiza-lo nos princípios da responsabilidade civil e da indemnização realçando a tutela do doente lesado perante a atuação do profissional de saúde em situações que por um facto ilícito e culposo, e face à impossibilidade de estabelecer um nexo de causalidade existente, se averiguará se será (ou não) de aceitar a sua ressarcibilidade. À controvérsia a nível doutrinário que rodeia a temática, acresce a falta de suporte legislativo porquanto poderão os ordenamentos jurídicos não ter como acolher a figura e, por tal, não ter como prover ao ressarcimento da perda do dano decorrente da perda de uma chance. A nível jurisprudencial, o presente estudo permitirá concluir que a tendência atual é a de aceitar a ressarcibilidade do lesado pela perda de uma chance no âmbito da responsabilidade civil por ato médico. A final faremos uma reflexão para saber se o dano aqui em análise caberá nos princípios informadores da responsabilidade civil e se cumpre os requisitos que justificarão a sua ressarcibilidade. A perda de chance (ou de oportunidade) por ato médico apresenta-se como um tema de grande atualidade quando perspetivada como um dano, também ele a ser indemnizado à luz do instituto da responsabilidade civil, e que gera controvérsia no ordenamento jurídico constituído, porquanto poderá este não ter como acolher a figura, e por tal não ter como prover ao seu ressarcimento.