A simplificação do processo administrativo ambiental brasileiro

• Autor(a) principal: Botelho, Ariane Baars de Arruda
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44776
• topic: Direito do ambiente; Processo administrativo ambiental; Simplificação administrativa; Licença ambiental; Princípio da eficiência; Desburocratização processual; Celeridade; Brasil; Teses de mestrado - 2020; Direito do ambiente, dos recursos naturais e da energia

A presente dissertação de mestrado entende que a burocracia e morosidade no processo administrativo ambiental consistem em um dos maiores desafios a serem enfrentados pelos órgãos ambientais. No Brasil, uma licença ambiental pode levar anos até ser concedida, sem que tal fato signifique necessariamente um maior nível protetivo do meio ambiente. Fatores como: (i) inutilização de guias ou documentos técnicos na avaliação de impactos ambientais; (ii) falta de articulação e comunicação entre o órgão ambiental licenciador e entidades ou órgãos intervenientes nos processos de licenciamento ambiental; e (iii) inexistência de uma gestão adequada dos processos pelo órgão ambiental, são apenas alguns obstáculos que tornam os procedimentos ambientais menos eficientes. Este trabalho possui como principal objetivo expor acerca de alguns dos principais entraves que impedem o processo administrativo ambiental de fluir com maior celeridade no Brasil, bem como sugerir alguns caminhos que podem ser trilhados para solucionar tais problemáticas. Assim, primeiramente, será feita uma introdução sobre como obstáculos decorrentes, muitas vezes, da burocracia e da falta de organização, vem atingindo os processos ambientais sancionadores e de licenciamento ambiental, no âmbito federal. Depois, será abordado o princípio constitucional da eficiência ao qual a Administração Pública, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deve se submeter. Logo após, será disposto sobre o licenciamento ambiental brasileiro e seu modelo trifásico convencional, composto por três licenças sucessivas e sobre como a simplificação resta disposta no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será abordado sobre as questões mais problemáticas constatadas, em auditorias, no órgão ambiental federal. Por fim, se dispõe sobre o Sistema da Indústria Responsável, relevante instrumento simplificador no regime jurídico português e os mais recentes passos dados, no Brasil, em busca da simplificação nos procedimentos administrativos ambientais.