Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/55035 |
Resumo: | Ao Estado de Direito Ambiental é exigida uma alta capacidade de adaptação e remodelação das suas formas de atuação, notadamente no exercício da função administrativa. No campo da gestão ambiental no Brasil, a licença ambiental está inserida nesse paradigma, posto que exige a releitura de institutos do Direito Administrativo clássico e situa-se em zona de multidisciplinaridade, em que conclama a ponderação de questões afetas à ciência, tecnologia e mesmo a política e a economia. Nesse contexto, a hipótese de revisão da licença ambiental, em decorrência de circunstância superveniente e alheia à vontade do operador, revela-se especialmente impactada pela rapidez com que os temas referenciados sofrem transformações. Logo, o estudo dessa hipótese e seus problemas correlatos são enfrentados nesta investigação. Incialmente, analisa-se a natureza da licença ambiental, uma vez que reflete na margem de apreciação dos órgãos administrativos e na sua estabilidade. Em seguida, os problemas relativos ao exercício do poder revisional são examinados. A ausência de parâmetros claros que estabeleçam limites ao exercício da discricionariedade e o quadro normativo escasso também é objeto de estudo. No que concerne a contributos e conclusões, a investigação permitiu indicar possíveis meios de contenção dos problemas identificados, os quais podem ser elencados da seguinte maneira: (i.) necessidade de privilegiar a discricionariedade técnico-administrativa; (ii.) por meio de soluções identificadas com base na perspectiva comparada, a adoção de Melhores Técnicas Disponíveis – MTD; (iii.) remodelação prospectada, especialmente na acepção de interesse público, a partir de recentes alterações no quadro normativo do Direito Administrativo brasileiro, nomeadamente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB e com a edição da Lei da Liberdade Econômica – LLE, que buscaram conferir mais segurança jurídica nas relações entre o particular e a Administração. |
id |
RCAP_1aff553a6d2507f51e8984d0dc26ead1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ul.pt:10451/55035 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licençaDireito administrativoDireito do ambienteLicença ambientalDiscricionariedade administrativaSegurança jurídicaBrasilTeses de mestrado - 2022Direito administrativoAo Estado de Direito Ambiental é exigida uma alta capacidade de adaptação e remodelação das suas formas de atuação, notadamente no exercício da função administrativa. No campo da gestão ambiental no Brasil, a licença ambiental está inserida nesse paradigma, posto que exige a releitura de institutos do Direito Administrativo clássico e situa-se em zona de multidisciplinaridade, em que conclama a ponderação de questões afetas à ciência, tecnologia e mesmo a política e a economia. Nesse contexto, a hipótese de revisão da licença ambiental, em decorrência de circunstância superveniente e alheia à vontade do operador, revela-se especialmente impactada pela rapidez com que os temas referenciados sofrem transformações. Logo, o estudo dessa hipótese e seus problemas correlatos são enfrentados nesta investigação. Incialmente, analisa-se a natureza da licença ambiental, uma vez que reflete na margem de apreciação dos órgãos administrativos e na sua estabilidade. Em seguida, os problemas relativos ao exercício do poder revisional são examinados. A ausência de parâmetros claros que estabeleçam limites ao exercício da discricionariedade e o quadro normativo escasso também é objeto de estudo. No que concerne a contributos e conclusões, a investigação permitiu indicar possíveis meios de contenção dos problemas identificados, os quais podem ser elencados da seguinte maneira: (i.) necessidade de privilegiar a discricionariedade técnico-administrativa; (ii.) por meio de soluções identificadas com base na perspectiva comparada, a adoção de Melhores Técnicas Disponíveis – MTD; (iii.) remodelação prospectada, especialmente na acepção de interesse público, a partir de recentes alterações no quadro normativo do Direito Administrativo brasileiro, nomeadamente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB e com a edição da Lei da Liberdade Econômica – LLE, que buscaram conferir mais segurança jurídica nas relações entre o particular e a Administração.It is required to a rule-based Environmental State high capacity to adapt and improve its acting ways, notably in the exercise of the administrative function. In the field of environmental management in Brazil, the environmental permit is inserted in this paradigm, since it requires the reinterpretation of classic Administrative Law institutes and it belongs in a multidisciplinary area, whereby it calls for the consideration of issues related to science, technology, politics and the economy. In this context, the hypothesis of the environmental permit revision, due to a supervening circumstance that is beyond the operator's will, is especially impacted by the speed which the referred themes undergo transformations. Therefore, the study of this case and its related problems are faced in this investigation. Initially, the environmental permit nature is analyzed, as it reflects on the margin of appreciation and its stability. Then, the problems related to the competence to exercise the power of review are examined. The absence of clear parameters that establish limits to the exercise of discretion and the scarce regulatory framework is also the object of study. Regarding contributions and conclusions, the investigation allowed to indicate possible ways of containing the identified problems, which can be listed as follows: (i.) The need to privilege technical-administrative discretion; (ii.) through solutions identified based on the comparative perspective, the adoption of Best Available Techniques - BAT; (iii.) prospective remodeling, especially in the sense of public interest, based on recent changes in the regulatory framework of Brazilian Administrative Law, namely in the Statute of Introduction to Brazilian Law and the edition of the Act of Economic Freedom, which sought to provide more legal certainty in the relationship between the private individual and the AdministrationNeves, Ana FernandaRepositório da Universidade de LisboaBergantin, Larissa Brandão Teixeira2022-11-09T17:47:31Z2022-06-012022-06-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55035porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:45Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55035Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:44.645846Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
title |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
spellingShingle |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença Bergantin, Larissa Brandão Teixeira Direito administrativo Direito do ambiente Licença ambiental Discricionariedade administrativa Segurança jurídica Brasil Teses de mestrado - 2022 Direito administrativo |
title_short |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
title_full |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
title_fullStr |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
title_full_unstemmed |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
title_sort |
Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença |
author |
Bergantin, Larissa Brandão Teixeira |
author_facet |
Bergantin, Larissa Brandão Teixeira |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Neves, Ana Fernanda Repositório da Universidade de Lisboa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bergantin, Larissa Brandão Teixeira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito administrativo Direito do ambiente Licença ambiental Discricionariedade administrativa Segurança jurídica Brasil Teses de mestrado - 2022 Direito administrativo |
topic |
Direito administrativo Direito do ambiente Licença ambiental Discricionariedade administrativa Segurança jurídica Brasil Teses de mestrado - 2022 Direito administrativo |
description |
Ao Estado de Direito Ambiental é exigida uma alta capacidade de adaptação e remodelação das suas formas de atuação, notadamente no exercício da função administrativa. No campo da gestão ambiental no Brasil, a licença ambiental está inserida nesse paradigma, posto que exige a releitura de institutos do Direito Administrativo clássico e situa-se em zona de multidisciplinaridade, em que conclama a ponderação de questões afetas à ciência, tecnologia e mesmo a política e a economia. Nesse contexto, a hipótese de revisão da licença ambiental, em decorrência de circunstância superveniente e alheia à vontade do operador, revela-se especialmente impactada pela rapidez com que os temas referenciados sofrem transformações. Logo, o estudo dessa hipótese e seus problemas correlatos são enfrentados nesta investigação. Incialmente, analisa-se a natureza da licença ambiental, uma vez que reflete na margem de apreciação dos órgãos administrativos e na sua estabilidade. Em seguida, os problemas relativos ao exercício do poder revisional são examinados. A ausência de parâmetros claros que estabeleçam limites ao exercício da discricionariedade e o quadro normativo escasso também é objeto de estudo. No que concerne a contributos e conclusões, a investigação permitiu indicar possíveis meios de contenção dos problemas identificados, os quais podem ser elencados da seguinte maneira: (i.) necessidade de privilegiar a discricionariedade técnico-administrativa; (ii.) por meio de soluções identificadas com base na perspectiva comparada, a adoção de Melhores Técnicas Disponíveis – MTD; (iii.) remodelação prospectada, especialmente na acepção de interesse público, a partir de recentes alterações no quadro normativo do Direito Administrativo brasileiro, nomeadamente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB e com a edição da Lei da Liberdade Econômica – LLE, que buscaram conferir mais segurança jurídica nas relações entre o particular e a Administração. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-11-09T17:47:31Z 2022-06-01 2022-06-01T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10451/55035 |
url |
http://hdl.handle.net/10451/55035 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799134609983668224 |