O Contrato de Gestação de Substituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Joana Isabel Santos da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85786
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O Contrato de Gestação de SubstituiçãoThe Surrogacy AgreementRegulatory Decree n. º 06/2017, from 31/07gestação de substituiçãocontrato de gestação de substituiçãoprocriação medicamente assistidaart.º 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 25/2016, de 22/08Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07surrogacy agreementgestation replacement contractmedically assisted procreationart. 8. º from Law n. º 32/2006, from 16/07, altered by Law n. º 25/2016Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoQuestão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.2018-03-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85786http://hdl.handle.net/10316/85786TID:202198332porSilva, Joana Isabel Santos dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-02T11:30:20Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85786Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:04.477316Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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