Controlo parlamentar das finanças publicas em S. Tome e Príncipe (1990–2018)

• Autor(a) principal: Graça, Adilson da Trindade da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/28689
• topic: Controlo parlamentar -- Parliamentary control; Controlo financeiro -- Financial control; Estado -- State; Finanças públicas; Public finance

A génese deste trabalho de projeto tem como alicerce contribuir para a melhoria da qualidade da Administração Pública Santomense. A Administração Pública tem como obrigação a satisfação do interesse coletivo, respeitando, assim, os direitos constitucionalmente salvaguardados em defesa dos cidadãos. Em S. Tomé e Príncipe, o Controlo Parlamentar das Finanças Públicas, está constitucionalmente salvaguardado pela Constituição e pelas leis da República Democrática de São Tomé e Príncipe. No entanto, importa aqui referir que, em S. Tomé e Príncipe, não é difícil observar que o controlo público e a responsabilidade de controlar o bem público estão apenas consagrados institucionalmente. As instituições de controlo dos recursos coletivos, consagrados na orgânica constitucional e na realidade administrativa, como controlo parlamentar das finanças públicas, apresentam-se aos cidadãos como algo que, certamente existe, mas que pouco se pratica, a começar pela autoridade política, nos seus vários níveis institucionais. O Controlo Parlamentar das Finanças Públicas, tema deste trabalho de projeto, está no centro da responsabilidade pelos atos públicos. Esta centralidade é por demais importante, no que se refere aos procedimentos e comportamentos, porque afeta a produção de confiança e de legitimidade dos cidadãos, face ao sistema democrático. Neste sentido, urge a necessidade de uma verdadeira reforma da Administração Pública Santomense.