O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (2002-2019)

• Autor(a) principal: Lemos, Carolina Timóteo de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/22256
• topic: Administração pública -- Public administration; Administração financeira do Estado; Controlo parlamentar; Finanças públicas; Dinheiros públicos; State financial administration; Parliamentary control; Public finances; Public money

A responsabilidade relativa à gestão dos recursos públicos, desde os recursos coletivos, património, educação, ambiente, ações administrativas, entre outras, ao dinheiro dos cidadãos, é um tema que engloba condutas, ações e procedimentos. A função do organismo político competente para controlar e fiscalizar, é essencial para responsabilizar e garantir a boa aplicação dos recursos públicos. O presente trabalho encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, expõe-se a evolução do Estado e da Administração Pública, assim como o controlo financeiro em geral. No segundo capítulo, trata-se o controlo financeiro parlamentar do Estado, os mecanismos utilizados para o efeito e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental. No terceiro capítulo, analisa-se o quadro teórico de controlo e fiscalização parlamentar de vários países, e por último é apresentada a conclusão.