A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anjos, Tainara Lissandra Lourenço dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273975
Resumo: A presente monografia visa examinar a suposta inconstitucionalidade por vício decorrente de quebra de decoro parlamentar, especificamente nos casos de recebimento de vantagens indevidas, como compra e venda de voto para aprovação de leis ou atos normativos. Ainda, faz um breve relato histórico sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, para que possa ter uma compreensão maior sobre o tema principal. Este estudo caracteriza-se por ser exploratório e bibliográfico, cujos dados foram coletados por meio de fontes secundárias, o trabalho foi dividido em tópicos onde demonstra inicialmente como o sistema de constitucionalidade foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando um aperfeiçoamento dos sistemas das Constituições anteriores na Carta Magna de 1988, que está em vigor desde então. Após, delimita-se, no tema principal demonstrando os últimos casos de corrupção onde ocorreram compra e venda de votos, e uma análise sobre a possível inconstitucionalidade de vício por quebra de decoro parlamentar.
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