A responsabilidade dos administradores e dos gerentes das sociedades comerciais em caso de insolvência, insolvência eminente e situação económica difícil

• Autor(a) principal: Sousa, Mónica Sofia Simões de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37216
• topic: Direito da insolvência; Sociedades comerciais; Insolvência; Responsabilidade; Administrador; Revitalização; Teses de mestrado - 2018; Direito

A preterição do dever de apresentação à insolvência dentro do prazo e de acordo com os requisitos estipulados no artigo 18º do CIRE, acarreta a responsabilização dos administradores de direito ou de facto. Para que ocorra responsabilização dos administradores há que articular o regime societário (artigos 72º e ss do CSC), com o regime da qualificação da insolvência (artigos 185º e ss do CIRE). Além desta responsabilização, os administradores de direito ou de facto poderão ainda ser sancionados penalmente (artigos 227º a 229º do CP). O devedor poderá recorrer ao PER e ao SIREVE para recuperar a empresa caso não se encontre numa situação de insolvência, mas numa situação de insolvência iminente ou situação económica difícil. O devedor que se apresenta indevidamente ao PER deverá ser civilmente responsabilizado. O devedor não poderá praticar actos de especial relevo, a menos que para tal seja autorizado pelo AJP.