A criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia

• Autor(a) principal: Salvadinha, Fábio Miguel Pereira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24708
• topic: Guarda Nacional Republicana; Crimes; Animais de Companhia; Linha SOS Ambiente e Território; Médico Veterinário Municipal; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

A criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia é um fenómeno recente. Vertida em lei, constitui-se como um passo importante na proteção do bem-estar dos animais, a sua aplicação é complexa. Por um lado, a sua redação tem exigido um maior esforço interpretativo por parte dos magistrados, por outro lado, tem aumentado a responsabilidade de atuação das entidades com competências nesta matéria. O objetivo geral desta investigação visa compreender e analisar o trabalho desenvolvido pela Guarda Nacional Republicana por forma a tornar a Lei n.º 69/2014, que criminaliza os maus tratos e o abandono de animais de companhia, mais eficaz. Para orientar este estudo, foram definidos objetivos específicos, nomeadamente: identificar as dificuldades sentidas; identificar a importância dos exames forenses e da manutenção da cadeia de custódia da prova; analisar o desenvolvimento da cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e as demais entidades competentes nesta matéria; analisar o contributo da Linha SOS Ambiente e Território no âmbito do conhecimento das situações. Na parte prática seguiu-se a metodologia mista: recolha e análise de materiais de natureza quantitativa através de dados estatísticos; e qualitativa, através da realização de inquéritos por entrevista. Os resultados apurados demonstram que esta temática é uma preocupação na sociedade contemporânea. Verifica-se um aumento do número de denúncias e de crimes. Destaca-se o papel da Linha SOS Ambiente e Território, enquanto ferramenta de aproximação entre a Guarda Nacional Republicana e o cidadão. Por outro lado, demonstra-se a existência de um aumento de inquéritos iniciados pelo Ministério Público a que se associa, igualmente, um acréscimo do número de finalizações por acusação. Conclui-se, assim, que a Guarda Nacional Republicana desempenha um papel fundamental no conhecimento e investigação de crimes contra animais de companhia. Para que haja uma maior sustentação dos processos em tribunal, é necessário preservar e recolher os vestígios necessários para a investigação, garantindo a cadeia de custódia da prova. Além disso, a colaboração com o médico veterinário, para que seja elaborado um parecer que comprove as lesões e as causas das mesmas, é fulcral.