Regulação da comunicação social em Timor-Leste: as especificidades de um contexto cultural diferente no universo CPLP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brinca, Pedro Nuno Caetano dos Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/131262
Resumo: A Constituição Portuguesa foi em grande parte adotada pelos novos países africanos de expressão portuguesa que surgiram dos movimentos independentistas da segunda metade do século XX, assim como aconteceu com alguma da restante legislação destas novas nações. Também o quadro legal em Timor-Leste é baseado essencialmente na legislação portuguesa e nas suas adaptações pelos contextos africanos, incluindo a constituição e o quadro legal do sector da comunicação social. Neste estudo pretende-se perceber quais foram as preocupações e prioridades no processo de criação da moldura legislativa da comunicação social em Timor-Leste, que alterações foram introduzidas ao longo das adaptações da legislação que serviu de modelo e inspiração e analisar as suas especificidades para verificar se estas, eventualmente, refletem uma ideologia resultante da aplicação a um contexto cultural diferente. Nesse sentido, é feita uma análise comparativa entre o quadro legal do sector da comunicação social em Timor-Leste, focando essencialmente a Lei N.º 5/2014, de 19 de Novembro, Lei da Comunicação Social, e o Decreto-lei 25-2015, de 5 de Agosto, que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto, e o dos restantes países e territórios de expressão portuguesa que têm adotado o modelo português como inspiração, recorrendo à legislação homóloga em vigor no momento de criação das leis timorenses.
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