Hungria: o Estado de Direito em crise?

• Autor(a) principal: Carmo Duarte, M.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/17199
• topic: Democracia; Direitos fundamentais; Estado de Direito; Hungria; Separação de poderes

Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união.