O incumprimento pelo locatário do contrato de locação de estabelecimento comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Hugo de Sousa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/22984
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling O incumprimento pelo locatário do contrato de locação de estabelecimento comercialThe breach of lease of commercial establishment by the Lessee347.453Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaO objecto da nossa dissertação incidirá sobre o incumprimento pelo locatário do contrato de locação de estabelecimento comercial, sendo nosso propósito averiguar as modalidades e repercussões que tal incumprimento poderá acarretar para a relação jurídica complexa adveniente do contrato de locação de estabelecimento comercial, parecendo-nos que inúmeras questões e dúvidas se poderão levantar sobre esta temática. A presente dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, intitulado de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial, pretendemos analisar o conceito deste, caracterizando-o e distinguindo-o de figuras afins, por forma a melhor compreendermos o tema deste estudo. Em primeiro lugar pretendemos abordar o conceito de locação e sua relevância, com especial enfoque na locação adveniente de contrato, distinguindo-se a locação em geral do contrato de arrendamento. Procuramos caracterizar, ainda, o conceito de estabelecimento comercial, o qual pode variar conforme a perspectiva de que é visto, económica ou jurídica, distinguindo-o também da mera soma das partes que o compõe, que, na prática, tantas vezes gera confusão. Tratou-se também da análise do estabelecimento enquanto objecto de direitos e negócios, bem como a partir de que momento pode afirmar-se estar perante um estabelecimento comercial. Averiguamos se o estabelecimento comercial é, ou não, uma unidade jurídica autónoma, assim como qual a natureza dos direitos que podem incidir sobre o estabelecimento comercial, nomeadamente ser objecto de direitos reais. Seguidamente visamos esclarecer a distinção do estabelecimento face ao imóvel em que eventualmente esteja instalado, assim como a diferenciação entre a propriedade de um e de outro. Dentro dos negócios sobre o estabelecimento procuramos traçar a linha diferenciadora entre o contrato de locação de estabelecimento comercial e o contrato de trespasse. Por último, tentamos determinar a forma que o contrato de locação de estabelecimento comercial deve revestir, e qual o regime jurídico aplicável ao mesmo. No segundo capítulo, denominado de Obrigações do Locatário, debruçamo-nos sobre as obrigações contratuais advenientes para o locatário, cujas principais encontram-se enunciadas nas várias alíneas do artigo 1038º do CC, às quais acresce o implícito poder/dever de exploração do estabelecimento comercial. Analisámos os casos de incumprimento pelo locatário de tais obrigações, suas consequências e meios de tutela do locador, dando particular enfoque à resolução pelo locador. Por outro lado estudamos a possibilidade do locatário fazer caducar o direito de resolução do locador em virtude da mora no cumprimento da obrigação de pagamento do aluguer por parte daquele. No terceiro e último capítulo, intitulado de Incumprimento pelo Locatário, procuramos estudar alguns meios de tutela do locador face ao incumprimento pelo locatário, os quais foram subdivididos em realização coactiva da prestação e na possibilidade de reivindicação do estabelecimento comercial como um todo, como unidade jurídica.The purpose of our dissertation will focus on the breach of lease of commercial establishment by the Lessee, to ascertain the modalities and implications that such breach may result for the complex legal relation existent on the lease of commercial establishment, looking us that numerous questions and doubts may arise on this issue. This dissertation is divided into three chapters. In the first chapter, titled Lease of Commercial Establishment, we intend to analyze the legal concept of lease, characterizing and distinguishing it from similar figures in order to better understand the subject of this study. Firstly we intend to approach the concept of legal concept of lease and its relevance, with special focus on the contract, distinguishing the general lease from the hire. We seek to characterize also the concept of a commercial establishment, which may vary according to the economic or legal perspective, distinguishing also the mere sum of the parts that compose it, which often cause confusion. We also analyze the commercial establishment as subject of rights and legal transactions, and set when we are facing a commercial establishment. Then we examine if the commercial establishment it is or not an autonomous legal unit, as well as the rights that may be related to it, namely property rights. Then we aim to clarify the distinction between establishment and the property where it may be installed, as well as the differentiation between ownership. Within the commercial establishment transactions we distinguished between the lease of commercial contract and trespass. Finally, we try to determine the terms of the contract, and what the applicable laws. In the second chapter, called Obligations of the Lessee, we approach the contractual obligations to the lessee, whose main are set out in the Article 1038 of the Civil Code, which adds the implicit power/duty to exploit the commercial establishment. We analyzed the cases of default by the lessee of such obligations, consequences and locator’s means of protection, giving particular focus to the resolution. Moreover we study the possibility of locator’s right of resolution due to late payment of rent be terminate by the lessee. In the third and final chapter, titled Default by Lessee, we study some means of protection of the locator, which were subdivided into coercive payment of the rent and the possibility of claiming the commercial establishment as a whole, this is as a legal unit.Morais, Américo Fernando GravatoUniversidade do MinhoOliveira, Hugo de Sousa2013-01-252013-01-25T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/22984por201532310info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:28:02Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/22984Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:22:46.258949Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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