O crédito tributário no contexto do direito da insolvência

• Autor(a) principal: Menezes, Maria João Ferreira de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37651
• topic: Direito da insolvência; Crédito tributário; Execução fiscal; Indisponibilidade; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação visa clarificar os efeitos da declaração de insolvência do devedor sobre o crédito tributário do Estado. Iniciamos o nosso estudo com uma análise de eventuais perturbações subjetivas resultantes da declaração de insolvência, face à solução normativa de criação de uma “massa insolvente”. A declaração de insolvência não equivale à extinção jurídica da sociedade comercial, pelo que, e até ao encerramento da liquidação do ativo, a sociedade manter-se-á como sujeito passivo das obrigações tributárias que ocorram ulteriormente àquela decisão judicial. No que respeita às pessoas singulares, o insolvente deverá suportar o pagamento do imposto que se mostre devido pelos rendimentos que auferir, admitindo-se, no entanto, à luz do amplo conceito de sujeito passivo acolhido na LGT, que a massa insolvente assuma a responsabilidade pelo pagamento de determinadas dívidas de imposto, qualificadas no CIRE como dívidas da massa insolvente. Através das recentes alterações legislativas às normas de incidência tributária contempladas no CIRE, introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o legislador veio alargar o âmbito das isenções tributárias concedidas aos devedores insolventes, singulares e coletivos, quando o processo de insolvência prossiga para a liquidação. Pretendemos, também, elucidar sobre quem impende o cumprimento das obrigações tributárias, face às alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril e, mais recentemente, pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março. O legislador imputa a responsabilidade àquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. Neste contexto, admitimos a responsabilização do administrador de insolvência, no período da sua gestão, por dívidas de imposto, multas e coimas. A nossa análise incide, ainda, sobre uma observação das repercussões da insolvência, no que se refere à cobrança dos créditos tributários. Para além do necessário enquadramento das dívidas tributárias nos conceitos de créditos sobre a insolvência e sobre a massa insolvente, procuramos compatibilizar o efeito suspensivo imediato das ações executivas com o dever legal de prossecução da cobrança dos créditos, consignado na lei tributária. A necessidade de harmonização de alguns preceitos legais exigiu uma análise da evolução legislativa, com vista a compreender o tratamento dos créditos fiscais pelo legislador, ao longo dos tempos. A interpretação das normas jurídicas que preconizamos visa, sempre que possível, salvaguardar o princípio da par conditio creditorum, característico do processo de insolvência, sem descuidar o necessário respeito pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário. Pretendemos, em suma, contribuir para a concretização de soluções jurídicas no que respeita ao tratamento dos créditos tributários face à insolvência do devedor, procurando compatibilizar os princípios e interesses que cada um dos regimes jurídicos visa proteger.