A remuneração dos diversos intervenientes processuais: em especial a do agente de execução: breve estudo

• Autor(a) principal: Mendes, Maria Fernanda Silvestre Pires
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34693
• topic: Processo executivo; Agente de execução; Intervenientes processuais; Custas de parte; Análise jurídico constitucional

O tema do trabalho é a remuneração dos intervenientes processuais, em especial a do agente de execução. Ressalva-se a importância da remuneração adicional do agente de execução, no âmbito dos processos de execução, enquanto forma de incentivar e reconhecer a importância das diligências protagonizadas pelo agente de execução. A análise jurídico-constitucional também será um dos aspetos em reflexão, de forma a permitir compreender a relevância da mesma para o tema em apreço. No processo executivo, ao agente de execução é devido o valor referente à sua remuneração, como também, em determinados casos, o valor pecuniário denominado de remuneração adicional, enquanto incentivo que provém da função de recuperar e garantir o valor exequendo. Poder-se-á ao longo do estudo perceber em que consiste a figura do agente de execução, a sua finalidade e funções e a importância da mesma, no entanto, não se descurará a análise dos intervenientes processuais mais relevantes, de forma a estudar a sua remuneração e responsabilidade processual