Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Joana Covelo de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3327
Resumo: A tutela jurisdicional efetiva implica que as soluções jurídico-processuais existentes potenciem a concretização judicial dos direitos conferidos por uma ordem jurídica. [...]
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