The margin of appreciation doctrine and the right to life : the article 2 of the ECHR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Ana Isabel Calejo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38996
Resumo: The margin of appreciation is proving to be an increasingly fundamental mechanism when it comes to human rights since the protection given to such rights varies from state to state, and from time to time, depending on their beliefs and traditions. The purpose of this thesis is not only to explain the concept of the margin of appreciation and its evolution throughout time but also to establish the relationship of this doctrine with the right to life, enshrined in Article 2 of the European Convention on Human Rights. Thus, and because it becomes interesting from a comparative perspective, the legal regime of three Member States of the Council of Europe, at the time of writing, will be indicated.
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spelling The margin of appreciation doctrine and the right to life : the article 2 of the ECHRArticle 2European consensusEuropean Convention on Human RightsEuthanasiaNational margin of appreciationRight to lifeArtigo 2ºConsenso europeuConvenção Europeia dos Direitos HumanosDireito à vidaEutanásiaMargem nacional de apreciaçãoDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoThe margin of appreciation is proving to be an increasingly fundamental mechanism when it comes to human rights since the protection given to such rights varies from state to state, and from time to time, depending on their beliefs and traditions. The purpose of this thesis is not only to explain the concept of the margin of appreciation and its evolution throughout time but also to establish the relationship of this doctrine with the right to life, enshrined in Article 2 of the European Convention on Human Rights. Thus, and because it becomes interesting from a comparative perspective, the legal regime of three Member States of the Council of Europe, at the time of writing, will be indicated.A doutrina da margem nacional de apreciação revela-se um mecanismo cada vez mais fundamental no que toca aos direitos humanos, uma vez que a proteção dada a tais direitos varia de Estado para Estado, e de tempo em tempo, consoante as crenças e as tradições daqueles. Esta tese tem como objetivo não apenas dar a conhecer o conceito de margem nacional de apreciação e a sua evolução, mas também estabelecer a relação de tal doutrina com o direito à vida, previsto no artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Deste modo, e por se afigurar interessante do ponto de vista comparativo, indicar-se-á o regime legal, à data da escrita da dissertação, de três Estados membros do Conselho da Europa.Botelho, Catarina Isabel Tomaz SantosVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaAlves, Ana Isabel Calejo2022-09-26T09:53:26Z2022-07-2020222022-07-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/38996TID:203060440enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:44:29Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/38996Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:31:51.443433Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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