O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na responsabilização dos servidores no Instituto Federal Farroupilha . vantagens e desafios

• Autor(a) principal: Gastaldo, Melissa Reghelin
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/12738
• topic: Termo de ajustamento de conduta; Processo administrativo disciplinar; Administração pública; Organização educativa; Term of adjustment of conduct; Disciplinary administrative process; Public administration; Educative organization; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências da Educação

O Termo de Ajustamento de Conduta e o Processo Administrativo Disciplinar são duas formas diferentes utilizadas pela Administração Pública em casos de má conduta de servidores públicos. O escopo precípuo da presente dissertação é expor o Termo de Ajustamento de Conduta de servidores, as oportunidades e os desafios derivados de sua utilização para a Administração Pública e para os próprios servidores públicos. Esta análise é realizada considerando-se o universo do Instituto Federal Farroupilha, que é uma organização educativa e, como tal, possui suas peculiaridades, as quais também foram abordadas, sobretudo, as questões do controle hierárquico e do poder disciplinar da administração. Conceitos, princípios, natureza, legislação referentes ao PAD e ao TAC, entre outros aspectos, foram aprofundados. Uma pesquisa nos processos e termos finalizados existentes foi realizada, colacionando-se dados importantes, como tempo de duração, tipo de faltas cometidas e parecer final, dentre outros. Por último, foram coletados os pareceres da Comissão formada para conduzir os processos e os termos, a fim de captar a opinião de cada um deles, baseada na sua própria experiência, a respeito dos tipos e suas particularidades, extraindo-se as vantagens e desvantagens. Os modelos sofrem, ao longo do estudo, uma comparação em toda a sua extensão, objetivando-se ampliar e aprofundar o conhecimento sobre ambos e visualizar um resultado sobre sua efetividade e aplicabilidade.