A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal

• Autor(a) principal: Lima, Bruno Quadros Nogueira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35073
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Consensualidade; Termo de Ajustamento de Conduta; Poder Disciplinar; Legalidade; Princípios da Administração Pública; Disciplinary; Consensual Administrative Action; Conduct Adjustment Agreement; Legality; Principles of Public Administration

A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si.