O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Ivo Emanuel Mitreiro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/92687
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargadaThe procedural regulation of the seizure of assets within extended confiscationarrestoperda alargadamedidas de garantiapatrimónio incongruenteprévia constituição de arguidoseizureextended confiscationguarantee measuresincongruous patrimonyprior establishment as a defendantDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoIn order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.In order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.In order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.2020-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92687http://hdl.handle.net/10316/92687TID:202586219porFernandes, Ivo Emanuel Mitreiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T06:07:27Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92687Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:45.786111Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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