Inventário para separação de meações em consequência de crise matrimonial - Regime Processual Aplicável

• Autor(a) principal: Jerónimo, Adriana Sofia Abreu
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1882
• topic: Processo de inventário; Partilha; Cônjuges; Crises matrimoniais

A escolha deste tema para apresentação da Dissertação de Mestrado que culmina esta etapa académica deve-se ao nosso interesse pela matéria do processo de inventário em geral, e em especial quando este processo visa a realização da partilha do casal na sequência de divórcio, separação, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Este processo, que tem como pressupostos a existência de património comum do casal e a falta de acordo dos cônjuges quanto ao modo de realização da partilha, segue a tramitação prevista para o processo de inventário destinado à partilha hereditária (com as devidas adaptações), com as especificidades que a Lei lhe prevê. A presente dissertação realiza considerações gerais sobre esta forma especial de inventário, e analisa as fases que integram o regime processual aplicável, desde a apresentação do requerimento inicial até à homologação da decisão homologatória da partilha e elaboração da nota final de honorários e despesas. O objeto de estudo é o regime aplicável ao inventário que se encontra em vigor, o qual corresponde ao Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março.