Inventário para separação de meações em consequência de crise matrimonial - Regime Processual Aplicável
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11110/1882 |
Resumo: | A escolha deste tema para apresentação da Dissertação de Mestrado que culmina esta etapa académica deve-se ao nosso interesse pela matéria do processo de inventário em geral, e em especial quando este processo visa a realização da partilha do casal na sequência de divórcio, separação, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Este processo, que tem como pressupostos a existência de património comum do casal e a falta de acordo dos cônjuges quanto ao modo de realização da partilha, segue a tramitação prevista para o processo de inventário destinado à partilha hereditária (com as devidas adaptações), com as especificidades que a Lei lhe prevê. A presente dissertação realiza considerações gerais sobre esta forma especial de inventário, e analisa as fases que integram o regime processual aplicável, desde a apresentação do requerimento inicial até à homologação da decisão homologatória da partilha e elaboração da nota final de honorários e despesas. O objeto de estudo é o regime aplicável ao inventário que se encontra em vigor, o qual corresponde ao Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março. |
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