Uma leitura crítica do art. 309º do CPP – nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, José Damião da
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/4259
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