Relevância fiscal "dos crimes contra o Estado" : a legitimidade da tributação dos crimes "da corrupção"

• Autor(a) principal: Neves, Susana Cecília Timóteo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39860
• topic: Direito fiscal; Evasão fiscal; Enriquecimento ilícito; Corrupção; Imposto; Administração fiscal; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente Dissertação de Mestrado pretende tratar questões relativas à legitimidade da tributação de rendimentos injustificados onde, necessariamente, se incluem os obtidos através de atos ilícitos. O eterno problema da repartição da carga tributária entre os sujeitos, que nem sempre é o reflexo da sua verdadeira capacidade contributiva. A opção de tratar a questão dos rendimentos desconhecidos, tentando ligá-la às questões relativas ao crime da corrupção, foi por nós assumida devido aos contornos que tal fenómeno apresenta. Corrupção, um fenómeno que, como alguns autores afirmam, coincide com a própria história da humanidade. O tema tem gerado fortes discussões e debates, intervenções de penalização por parte do legislador, mas as soluções parecem continuar no plano da miragem. Tentaremos, numa vertente que pretende ser eminentemente prática, abordar visões alternativas e exequíveis de combate a estes fenómenos que tantas ligações privilegiadas ao mundo do crime de índole económica e financeira apresentam. Consideramos que a solução, ou o minimizar do problema, poderá estar na perspectiva fiscal, através de uma articulação entre o procedimento administrativo e o processo penal fiscal. Mas, ao falarmos de normas fiscais, teremos de atender a que são especialmente estas que, pelos interesses que encerram, são alvo de elevadas e constantes pressões, o que explica a escassa durabilidade das tentativas de codificação fiscal. Fomos guiados pelo objetivo de concluirmos por soluções concretas a adotar pelo poder político que, através da mão do legislador, poderiam tornar-se legais e operativas. O sistema atual tem vindo a adotar mezinhas que necessita regularmente reajustar, basta atentarmos nas várias redações que sofreu o artigo 89.º - A da Lei Geral Tributária. Estes ajustes, não raras vezes, como veremos, suscitam dúvidas quanto à sua legalidade. O obscurantismo que este normativo revela está patente na vasta jurisprudência que já existe da recente norma. Torna-se urgente a criação de um sistema mais justo de distribuição dos encargos tributários. Julga-se que, também pela via da discordância de opiniões, possamos evoluir no caminho da tão almejada JUSTIÇA FISCAL. Educar é preciso!