O conceito de residência nas zonas de baixa tributação ou tributação zero

• Autor(a) principal: Bito, Mónica Maria Figueiras Gomes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39812
• topic: Direito fiscal; Paraíso fiscal; Residência fiscal; Teses de mestrado - 2018; Direito

A exposição ora em causa tem como tema principal o conceito de residente e aplicação desse mesmo conceito nas zonas consideradas de baixa tributação ou tributação zero. Actualmente assiste-se a uma mudança de paradigma no que diz respeito aos territórios denominados paraísos fiscais. As alterações estruturais, políticas, sociais e tecnológicas obrigam a uma conceptualização da definição dos paraísos fiscais, das características que consubstanciam essa mesma definição, bem como tornam premente a identificação de sanções aplicáveis a territórios considerados enquanto tais. Os paraísos fiscais, enquanto figura central mas não exclusiva, caracterizam-se essencialmente pela não existência ou existência mitigada de impostos. No entanto, estão alicerçados à existência de offshores e à ausência de prática efectiva ou real de actividade das empresas, ao sigilo bancário, à ausência de troca de informações e à falta de transparência, à concorrência fiscal, à flexibilização da regulação e ainda ao dumping fiscal. Sucede que a existência destes territórios não é ilegal e nem sempre está associada à fraude à lei fiscal. Contrariamente a este ideia pré-concebida, o que se verifica é a elisão fiscal, enquanto forma de planeamento fiscal por parte dos contribuintes. Acresce que a existência destes territórios não só é benéfica para os contribuintes que veem uma possibilidade de diminuição da sua carga tributária, como é estimulante para os Estados que, atraindo investimento, concorrem entre si para oferecer melhores e mais vantajosas normas fiscais a todos os contribuintes não residentes. Sendo um tema actual e muito comentando mundialmente, a exposição centrar-se-á no conceito de residente e não residente, aprofundará o conceito dos paraísos fiscais e de todas as figuras similares e apresentará as características atendíveis para tal conceito. Posteriormente, e porque tal se mostra relevante, é apresentada e definida minuciosamente a lista de países, territórios ou regiões que são considerados regimes tributários mais favoráveis, tanto a nível europeu como nacional. Por fim, e em termos conclusivos, estabelecem-se as medidas anti-abuso tomadas pelas entidades internacionais para evitar a elisão fiscal e despromover a concorrência fiscal prejudicial.