Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maria do Rosário Anjos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.24/187
Resumo: O presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas restrições ao princípio da liberdade da concorrência.
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