Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.24/187 |
Resumo: | O presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas restrições ao princípio da liberdade da concorrência. |
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Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013liberdade de estabelecimento; interesse económico geral; concorrência; artigos 49 e 106 TFUEO presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas restrições ao princípio da liberdade da concorrência.Repositório Científico da UMAIAMaria do Rosário Anjos2014-12-13T19:20:30Z2014-01-01T00:00:00Z2014-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.24/187porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-26T15:59:00Zoai:repositorio.umaia.pt:10400.24/187Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:08:58.484897Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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