O acesso à justiça ambiental junto dos tribunais da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Patrício, Patrícia de Morais
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/53558
Resumo: Um dos instrumentos internacionais existentes mais avançados quanto à garantia de direitos procedimentais ambientais, relacionados com democracia e participação, é a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, a Convenção de Aarhus. A presente dissertação analisa a aplicação de um dos pilares dessa convenção no âmbito da União Europeia, qual seja, o acesso à justiça para a defesa ambiental. Para tanto, após abordar alguns aspectos importantes dos três pilares da Convenção de Aarhus e sua implementação no âmbito da União Europeia, o trabalho se volta ao sistema Judiciário da União Europeia e suas formas de acesso. Detalha o teste Plaumann, utilizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para verificação da legitimidade ativa dos particulares para questionar atos de que não sejam destinatários, inclusive nas questões ambientais. Por fim, analisa a conformidade da União Europeia à Convenção de Aarhus quanto ao acesso à justiça, inclusive, à luz dessa jurisprudência. Relata a análise feita pelo Comitê de Conformidade da Convenção de Aarhus e as providências adotadas no âmbito da União Europeia para se ajustar à convenção no aspecto do acesso aos seus Tribunais.
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