O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bergamaschine Mata Diz, Jamile
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Gonçalves Discacciati, Ana Clara
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3786
Resumo: o presente artigo tem por objetivo analisar a natureza do direito à informação como parte intrínseca e estruturante do direito de participação, a partir da consideração deste princípio como elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável. Buscou-se também determinar o conteúdo da Convenção de Aarhus a partir de um marco normativo internacional que pretende efetivar a participação em questões ambientais a toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, além de apresentar um caráter inovador no que tange às garantias de acesso à informação e participação em matéria ambiental. De forma a delimitar o alcance das medidas dispostas na referida Convenção, foi realizado estudo de caso relativo justamente à abrangência e interpretação que deve ser considerada pelos estados signatários no momento da aplicação do instrumento, tendo sido interposto perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, dado que todos os estados-membros deste processo de integração tiveram que incorporar a Convenção como parte integrante do direito comunitário
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