Do princípio da eficiência

• Autor(a) principal: Gomes, Camila Vasquez Pineiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62485
• topic: Direito constitucional; Eficiência; Tribunal de Contas; Políticas públicas; Teses de mestrado - 2023; Ciências Sociais

O presente trabalho visa delimitar o conceito do princípio da eficiência aplicado à administração pública, a partir dos seus conceitos económico, jurídico constitucional e financeiro, além de verificar a possibilidade de seu controle pelos Tribunais, mormente em Portugal e no Brasil. Assim, é inegável que a tendência de reforma gerencial da administração pública alçou o princípio da eficiência a elemento central e legitimador da atuação pública, de modo que passou a ser princípio constitucionalizado em diversos Ordenamentos Jurídicos. Ainda que não constitucionalizado, busca-se demonstrar que o princípio da eficiência é pressuposto de legitimidade da administração pública no regime democrático, consistindo em princípio implícito. Em que pese a resistência doutrinária e jurisprudencial em manejá-lo como parâmetro de controle da atuação administrativa, pretende-se perquirir se o aludido princípio possui densidade suficiente para servir de parâmetro objetivo de controle.