Estado e(m) crise
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/62480 |
Resumo: | A presente pesquisa enfrenta um problema cada vez mais recorrente na ordem jurídica contemporânea: a mensuração de impactos em razão da incidência dos eventos disruptivos sobre os contratos de concessões de serviços públicos em curso. Apesar dessa avaliação se ambientar ordinariamente numa perspectiva econômica, ligada à equação econômico-financeira inicial do ajuste e ao sistema interno de responsabilidades, a investigação procura refletir sobre a repercussão do conteúdo dos direitos fundamentais intercambiáveis nessa relação, ambientados num modelo de constituição concretizada. Para tanto, fixa-se algumas premissas elementares. Num primeiro momento, avalia-se a crise como uma matéria de Direito, exigindo a aplicação da ordem jurídica. Após isso, almeja-se delimitar a noção de serviço público, a partir de um recorte histórico-evolutivo que assenta sua natureza constitucional. Passo seguinte, analisa-se as teorias e estratégias usualmente utilizadas nessa empreitada hermenêutica, realçando as novas características dos contratos de concessões de serviços públicos enquanto resultado de um constitucionalismo dirigente. Por fim, busca-se indicar uma estrutura jurídico-constitucional assentada numa pauta proporcional, capaz de congregar e otimizar os interesses, direitos e deveres constitucionais dos diversos atores envolvidos no projeto concedido. Ao fim, sem qualquer pretensão de exaurir a rica discussão que embasa a investigação proposta, a pesquisa lança luz para novas paradigmas que recomendam o efetivo enfrentamento e consideração das grandezas jurídicas envoltas alçadas à condição de fundamentalidade. |
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Estado e(m) criseuma proposta de análise dogmática-constitucional sobre o impacto dos eventos disruptivos nos contratos de concessão de serviços públicosDireito constitucionalCriseConcessão de serviços públicosPrincípio da proporcionalidadeTeses de mestrado - 2023Ciências SociaisA presente pesquisa enfrenta um problema cada vez mais recorrente na ordem jurídica contemporânea: a mensuração de impactos em razão da incidência dos eventos disruptivos sobre os contratos de concessões de serviços públicos em curso. Apesar dessa avaliação se ambientar ordinariamente numa perspectiva econômica, ligada à equação econômico-financeira inicial do ajuste e ao sistema interno de responsabilidades, a investigação procura refletir sobre a repercussão do conteúdo dos direitos fundamentais intercambiáveis nessa relação, ambientados num modelo de constituição concretizada. Para tanto, fixa-se algumas premissas elementares. Num primeiro momento, avalia-se a crise como uma matéria de Direito, exigindo a aplicação da ordem jurídica. Após isso, almeja-se delimitar a noção de serviço público, a partir de um recorte histórico-evolutivo que assenta sua natureza constitucional. Passo seguinte, analisa-se as teorias e estratégias usualmente utilizadas nessa empreitada hermenêutica, realçando as novas características dos contratos de concessões de serviços públicos enquanto resultado de um constitucionalismo dirigente. Por fim, busca-se indicar uma estrutura jurídico-constitucional assentada numa pauta proporcional, capaz de congregar e otimizar os interesses, direitos e deveres constitucionais dos diversos atores envolvidos no projeto concedido. Ao fim, sem qualquer pretensão de exaurir a rica discussão que embasa a investigação proposta, a pesquisa lança luz para novas paradigmas que recomendam o efetivo enfrentamento e consideração das grandezas jurídicas envoltas alçadas à condição de fundamentalidade.The present research adresses an increasingly recurring problem in contemporary legal order: the measurement of impacts due to the incidence of disruptive events on ongoing public service concession contracts. Although this evaluation is ordinarily set in an economic perspective, related to the initial economic-financial equation of the adjustment and the internal system of responsibilities, the research seeks to reflect on the repercussion of the interchangeable fundamental rights in this relationship, within a model of a concretized constitution. For this purpose, some elementary premises are established. In a first moment, the crisis is evaluated as a matter of Law, requiring the application of the legal system. Afterwards, the study draws the notion of public service, based on a historical-evolutive cut that establishes its constitutional nature. The next step is to analyze the theories and strategies usually used in this hermeneutic endeavor, highlighting the new characteristics of the public service concession contracts as a result of a directive constitutionalism. Finally, we seek to point out a legal-constitutional structure based on a proportional guideline, capable of congregating and optimizing the interests, rights and constitutional duties of the several actors involved in the granted project. At the end, without any pretension of exhausting the rich discussion that underlies the proposed investigation, the research sheds light on new paradigms that recommend the effective confrontation and consideration of the involved legal magnitudes raised to the condition of fundamentality.Otero, Paulo, 1963-Repositório da Universidade de LisboaSilva Júnior, Jonas Rodrigues da2024-02-07T13:40:20Z2023-03-272024-02-072023-03-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/62480porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-12T01:19:03Zoai:repositorio.ul.pt:10451/62480Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:37:49.562705Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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