O cibercrime
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/5815 |
Resumo: | O Cibercrime, realidade cada vez mais presente na sociedade, impõe uma resposta eficaz por parte do Direito. A crescente evolução tecnológica permite o aparecimento de novos crimes e a modernização dos tradicionais, pelo que importa conhecer os tipos de cibercrimes existentes e desta forma combate-los com legislações adequadas. A nível internacional existem instrumentos legislativos que, atendendo às necessidades sentidas no âmbito da tutela de determinados bens jurídicos, tratam o tema do Cibercrime e tipificam diversas condutas consideradas lesivas de direitos fundamentais. São, nomeadamente a Convenção sobre o Cibercrime adoptada em Budapeste de 23 de Novembro de 2001 e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005. A nível nacional verificamos que para adequar a sua legislação à evolução tecnológica e exigência imposta pela legislação internacional, surgiu a Lei do Cibercrime 109/2009, 15 de Setembro, que tipifica os comportamentos considerados como crime no âmbito do Cibercrime. É de ter em consideração que as legislações que regulam esta matéria não podem ser estáticas, devendo sempre que se afigure necessário proceder-se a uma adaptação do direito penal à realidade informática, nomeadamente quando surjam figuras que possam ter uma influência neste meio, como por exemplo os prestadores de serviços de internet. |
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