Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptistello, Jessica de Araujo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/83268
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário
id RCAP_c6194552fd4f13c81449254e68dfd60d
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/83268
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciaçãoTax infringements – tax crimes and adminitrative offense, reasons for its differentiationPrincípio da fragmentariedadeInfração tributáriaCrime tributárioContra-ordenaçãoPrinciple of fragmentarityTax infringementTax crimeAdministrative OffenseCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito TributárioAs sociedades atuais possuem bens de extrema relevância como meio de criação e manutenção do bem-estar dessas, e, cabe ao Estado, através do direito proteger juridicamente esses bens, com o objetivo de manter a sobrevivência harmônica daquele grande grupo. No entanto, nem todos os bens amparados pelo sistema jurídico são preservados pelo direito penal, pois este tem um carácter fragmentário; isto é, cabe a ele somente se preocupar com aqueles bens mais relevantes dentro de um ordenamento, deixando para os demais ramos do direito aqueles bens protegidos de menor relevância. O direito penal mantém com o direito tributário uma relação muito estreita, tendo em vista que a violação de um bem protegido - daqueles mais relevantes para o correto funcionamento do ordenamento tributário - é punível na esfera penal como infração tributária. O ordenamento jurídico português comporta duas espécies de infrações a aqui tomar em consideração: os crimes tributários e as contra-ordenações tributárias. Neste sentido, a partir da análise de diversos autores, bem como da legislação vigente, este trabalho descreve as razões de diferenciação entre crime e contra-ordenação tributária, em especial a aplicação do Princípio da Fragmentariedade.Current societies have extremely important assets as a means of creating and maintaining their well being, and it is up to the State, through the right to legally protect these assets, with the objective of maintaining the harmonic survival of that group. However, not all assets supported by the legal system are preserved by criminal law, as it has a fragmentary character; that is, it is up to him to only concern himself with those most relevant assets within an order, leaving the other branches of the right to those protected assets of lesser relevance. Criminal law maintains a very close relationship with tax law; bearing in mind that the violation of a protected asset - those most relevant to the correct functioning of the tax system is punishable in the criminal sphere as a tax infraction. The Tax Infringement are subdivided into two categories: tax crimes and tax offenses. In this sense, from the analysis of several authors, as well as from the current legislation, this work describes the reasons of differentiation between crime and tax infraction, especially the application of the Principle of Fragmentarity.Monteiro, Fernando Eduardo Batista CondeUniversidade do MinhoBaptistello, Jessica de Araujo2021-09-062021-09-06T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/83268por203221281info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:36:18Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/83268Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:32:20.760899Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
Tax infringements – tax crimes and adminitrative offense, reasons for its differentiation
title Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
spellingShingle Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
Baptistello, Jessica de Araujo
Princípio da fragmentariedade
Infração tributária
Crime tributário
Contra-ordenação
Principle of fragmentarity
Tax infringement
Tax crime
Administrative Offense
Ciências Sociais::Direito
title_short Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
title_full Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
title_fullStr Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
title_full_unstemmed Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
title_sort Infrações tributárias - crimes tributários e contra-ordenações, das razões da sua diferenciação
author Baptistello, Jessica de Araujo
author_facet Baptistello, Jessica de Araujo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Baptistello, Jessica de Araujo
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da fragmentariedade
Infração tributária
Crime tributário
Contra-ordenação
Principle of fragmentarity
Tax infringement
Tax crime
Administrative Offense
Ciências Sociais::Direito
topic Princípio da fragmentariedade
Infração tributária
Crime tributário
Contra-ordenação
Principle of fragmentarity
Tax infringement
Tax crime
Administrative Offense
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Tributário
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-06
2021-09-06T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/83268
url https://hdl.handle.net/1822/83268
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 203221281
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132835916808192

Registros relacionados