Da admissibilidade jurídico-constitucional do regime fiscal do residente não habitual

• Autor(a) principal: Silva, Joana Azevedo Gomes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39755
• topic: Direito fiscal; Residência; Residente não habitual; Benefícios fiscais; Portugal; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente estudo tem como objectivo primordial a análise aprofundada do regime jurídico-fiscal do Residente Não Habitual, introduzido no ordenamento jurídico português em 2009. A tributação reduzida, e por vezes inexistente, a que os rendimentos destes contribuintes estão sujeitos, faz levantar questões que merecem ser analisadas criticamente. Iniciando com uma abordagem expositiva da conjuntura financeira e económica em que surge o regime jurídico em apreço, da relevância do critério da residência no Direito Tributário, e, bem assim, do conceito de residência adoptado no ordenamento jurídico português – afinal, é este critério o requisito primeiro de aplicação do regime – prosseguimos para a análise do regime jurídico-fiscal aplicável ao Residente não Habitual, no âmbito da sua incidência objectiva, subjectiva e temporal, terminando com uma apreciação da sua natureza jurídica. Elaborado o enquadramento da caracterização jurídica do regime, ponderamos a convivência deste com todos os princípios constitucionais de âmbito fiscal que consideramos relevante analisar, tendo em conta o âmbito do presente estudo. Concluiremos pela harmonização deste regime com o ordenamento jurídico-constitucional português, que apesar de criticado por vários, é por outros aplaudido, não deixando de observar algumas fragilidades que poderão ser acauteladas.