A dupla tributação e o estatuto do residente não habitual : benefícios, malefícios e o cumprimento dos acordos internacionais

• Autor(a) principal: Vicente, Juliano da Rosa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50612
• topic: Direito fiscal internacional; Dupla tributação; Acordos internacionais; Benefícios fiscais; Residente não habitual; Teses de mestrado - 2021; Ciências Jurídico-Forenses

Em decorrência do aumento drástico da tecnologia moderna, a circulação de pessoas entre os países tornou-se fácil e acessível para grande parte da população mundial, principalmente nos países que pertencem à União Europeia. A presente exposição tem como principal foco os conceitos e repercussões da dupla tributação internacional e do regime do residente não habitual criado por Portugal. Para uma melhor análise, passaremos a colocar regime do residente não habitual em comparação com os regimes de benefícios fiscais europeus semelhantes e traremos as atuais divergências com alguns desses Estados-Membros, bem como os seus desfechos. Estes regimes fiscais têm com principal característica a redução da taxa de imposto sobre o rendimento dos contribuintes, sendo utilizado como meio de atração do investimento estrangeiro. Em decorrência deles, assistiu-se, quer a nível Europeu, quer a nível da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, uma tentativa de combater ou controlar os efeitos negativos da concorrência fiscal entre os países. Sendo um tema atual e muito comentado mundialmente, a exposição se concentrará, inicialmente, em delimitar os princípios do direito fiscal internacional, conceitos basilares da dupla tributação, globalização e de residência, como também todas as figuras similares atendíveis para tais assuntos. Passando por analisar mais pormenorizadamente e com mais abrangência os principais aspectos fiscais e legais subjacentes à aplicação do regime do residente não habitual, sendo abordados conceitos e compreensões do que se entende por residente não habitual, como também uma análise do enquadramento legal, características, objetivos, requisitos, vantagens, resultados e números. Assim, nos é possível ter uma visão geral da aplicação do regime do residente não habitual até os dias atuais, bem como tecer críticas, soluções e projeções.