A Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, em especial no âmbito das transportadoras aéreas

• Autor(a) principal: Ribeiro, André Costa Mota
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/15539
• topic: Responsabilidade civil; Agências de Viagem e Turismo; Transportadoras Aéreas; Contrato de viagem organizada; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O contrato de viagem organizada, paralelamente ao contrato de transporte aéreo, surge acompanhando a evolução das condições económicas da sociedade. De facto, se recuarmos umas décadas verificámos que o turismo não estava ao alcance da generalidade da população. Todavia, na atualidade, devido à melhoria das condições económicas e à redução dos custos, a procura do turismo aumentou. Consequência daquele aumento do turismo foi o surgimento de cada vez mais agências de viagens e turismo como forma de facilitar o mercado de viagens. Tornou-se, pois, necessário regulamentar a atividade das mesmas, com a finalidade de proteger o consumidor/viajante que se encontra em situação de desigualdade perante tais prestadores de serviços. Para além disso, nasceu a necessidade de regulamentar o transporte aéreo de forma autónoma dos restantes fazendo com que tais normas fossem transversais a todos os Estados-Membros da UE. Assim, cumpre analisar o instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações jurídicas de consumo, nomeadamente no que respeita às relações estabelecidas entre viajante e agências de viagens e, mais especificamente, com transportadoras aéreas. De facto, considerando a evolução do mercado e o aumento exponencial da circulação aérea, coloca-se uma questão de grande interesse prático, a de saber se, havendo incumprimento das condições acordadas, deve atuar, ou não, a responsabilidade civil e, se estão, portanto, estes viajantes protegidos em caso de incumprimento do contrato ou cumprimento defeituoso. Trata-se, assim, de aferir se estas situações de cumprimento defeituoso de um contrato admitem uma indemnização com base no instituto da responsabilidade civil e em que medida se processa tal indemnização.