A regulação das concessões de ferrovias federais no Brasil

• Autor(a) principal: Nascimento, Carlos Fernando do
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62383
• topic: Regulação; Contrato de concessão; Ferrovia; Infraestruturas de transportes; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

Esta pesquisa foi apresentada como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito e Ciência Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Prof. Dr. Miguel Moura e Silva. A pesquisa tratou da regulação das concessões para exploração da infraestrutura ferroviária no Brasil, considerando o período de 2006 a 2019. Inicialmente, foram visitados alguns conceitos da literatura jurídica e econômica para dar substância ao ato administrativo regulatório aplicável e útil ao propósito. No momento seguinte foi desenhado o panorama geral do mercado ferroviário, delineando o perfil de cada concessionária de ferrovia, algo inarredável da regulação estatal. A partir de então, uma entrevista do então dirigente da entidade reguladora foi considerada para fixar as finalidades pretendidas e declaradas pelo Regulador, destacando a definição da prestação do serviço adequado, a revisão das tarifas dos concessionários, defasadas em mais de 15 anos; as obrigações de investimento na infraestrutura; a metodologia para aferição das metas de transporte; e a tentativa de indução à concorrência e ao compartilhamento da ferrovia. Com as finalidades especificadas, foram utilizados os dados de mais de 313 mil operações de transporte, ocorridas entre 2006 e 2019, para avaliar o efeito dos atos regulatórios editados pelo regulador na conduta dos regulados e, assim, apontar o sucesso ou o fracasso daquela ação.