A bússola do Direito Constitucional dialógico: a atualização e efetividade dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Filipe Venade de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9104
Resumo: The multilevel protection of fundamental rights is guaranted by Constitutional Law and International Human Rights Law, consequently, it is true that these legal sources are in constant interaction and complementarity and do not seek to compete among themselves, on the contrary, rather than defining the hierarchy, it is important to guarantee the effectiveness of fundamental rights in both national and international legal orders. Dialogical Constitutional Law articulates itself with the International Human Rights Law in the interpretation and application of the jusfundamental norms relevant to the effectiveness of the same rights. For this purpose, the logic of dialogical Constitutional Law is based on the formula of interactive compatibility in a material and non-hierarchical sense between these sources of law, not mutually exclusive, dialoguing and building a corpus iuris commune in favour of the effective fundamental rights.
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