Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

• Autor(a) principal: Vale, Catarina Inês Carvalho da Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39032
• topic: Consumidor; Profissional; Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial; Contratos celebrados à distância; Direito de livre resolução; Direito a informação pré-contratual; Consumer; Professional; Contracts concluded off-premises; Contracts concluded at a distance; Right of free resolution; Right to pre-contractual information; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O objetivo desta dissertação consiste na análise do regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, previsto no Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. O fundamento deste diploma reside na especial necessidade de tutela do consumidor que celebra contratos que se enquadrem em alguma destas modalidades, já que, nesses casos, ele não tem acesso prévio ao bem ou é alvo de uma prática comercial agressiva num local em que não espera ser abordado pelo profissional, o que o leva a tomar uma decisão de contratar precipitada e da qual se arrependa. Nesse sentido, explicitaremos os mecanismos de proteção que o Decreto-lei consagra para dissipar aqueles problemas, bem como para reestabelecer o equilíbrio entre as partes, sendo eles: o direito a um extenso elenco de informações antes da celebração do contrato, a forma que o mesmo deve revestir e o direito de livre resolução, durante um prazo de 14 dias, sem qualquer fundamento ou contrapartida.